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A GESTÃO PARTICIPATIVA NOS PARQUES NACIONAIS BRASILEIROS Camila G. de Oliveira Rodrigues (CDS/UnB);
Contexto do trabalho e justificativa O Sistema Nacional de Unidades de Conservação, instituído pela Lei 9.985/2000 e o Decreto nº 4.340/2002, prescrevem dois importantes espaços de participação da sociedade civil em sua implementação: a consulta pública e outras formas de oitiva da sociedade a respeito da criação de Unidades de Conservação e a implementação de conselhos de gestão destas áreas O presente trabalho apresenta uma reflexão sobre os avanços e desafios destes espaços públicos participativos no âmbito dos Parques Nacionais. As informações apresentadas fazem parte de um trabalho intitulado "Um olhar sobre os Parques Nacionais Brasileiros" (2005) desenvolvido como parte da disciplina Tópicos Especiais - Unidades de Conservação do Centro de Desenvolvimento Sustentável / UnB. Objetivos Traçar um panorama dos espaços públicos participativos durante o processo de criação dos Parques Nacionais e da implementação de seus conselhos gestores Metodologia O trabalho foi elaborado principalmente com base em informações levantadas em documentos institucionais do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA. Cumpre ressaltar os dados disponibilizados pela equipe técnica da Coordenação Geral de Unidades de Conservação, da Diretoria de Ecossistemas (IBAMA) e também os resultados da oficina sobre "Gestão Participativa do Sistema Nacional de Unidades de Conservação" (2004). Além dos dados institucionais, foi realizado levantamento bibliográfico sobre os instrumentos de participação da sociedade civil nos processos de formulação e implementação de políticas públicas. Reflexões Centrais para Políticas Públicas Atualmente, dos 55 parques nacionais, 22 possuem conselhos gestores. Salles (2004), ao analisar o funcionamento de alguns conselhos de Unidades de Conservação, aponta que a organização da sociedade civil no entorno dos parques e uma equipe gestora que priorize a utilização de instrumentos participativos são fundamentais para o cumprimento dos objetivos de criação destas áreas e para a gestão integrada dos recursos naturais e culturais. Cumpre salientar que o processo de constituição dos conselhos gestores de Unidades de Conservação deve primar pela definição clara e qualificada da representatividade dos atores locais, pois muitas vezes estes espaços deixam transparecer interesses de grupos particulares e assimetrias econômicas, sociais e políticas entre seus membros. Neste sentido, um dos principais desafios dos espaços de participação é a potencialização da capacidade das comunidades locais nos processos decisórios, além da definição de canais de comunicação e de processos de validação de conhecimentos que não estejam circunscritos predominantemente ao domínio técnico-científico. Jacobi (2001) argumenta que a participação social está enquadrada no processo de redefinição entre o público e o privado, visando à redistribuição do poder em prol dos atores sociais que freqüentemente são excluídos do processo. Para ilustrar o processo de criação e implementação dos conselhos consultivos, foram considerados dois exemplos: Parque Nacional da Serra do Divisor (AC) e Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba (RJ). Embora o primeiro tenha sido criado em 1989 e o segundo em 1998, seus conselhos foram estabelecidos somente em 2002. No parque fluminense o processo da criação do conselho foi decorrência da interpelação das autoridades municipais contra a forma, considerada pouco democrática e participativa, como a elaboração do plano de manejo vinha sendo conduzida. No caso do parque acreano, a participação dos representantes dos municípios e comunidades locais é bastante incipiente. É interessante observar que no processo de implementação dos conselhos nestas unidades, com características muito diferentes, uma similaridade importante foi salientada pelos conselheiros que diz respeito à oportunidade de trocar experiências com os conselhos já instituídos em outras áreas. A constatação da importância do intercâmbio com outras realidades demonstra o quanto a participação social na tentativa de estabelecer uma gestão compartilhada de UC é um processo que necessita de capacitação e experimentação por parte de gestores e atores sociais. Os conselhos gestores devem promover a co-responsabilização na implementação das políticas públicas e a inclusão social no que diz respeito ao manejo e acesso aos bens públicos. Estes espaços públicos participativos favorecem a aproximação entre a sociedade civil e o Estado, a institucionalização do controle social e o exercício da cidadania. No que se refere ao processo de criação dos Parques Nacionais, faz-se necessário a abordagem da consulta pública como um processo contínuo de envolvimento da sociedade, que vai muito além das reuniões públicas e dos encontros pontuais com a comunidade. A categoria Parque Nacional, embora a sua história evidencie alguns conflitos com relação ao modelo adotado, tem sido promovida como um vetor de desenvolvimento local, ancorada principalmente nos efeitos multiplicadores que a visitação nestas áreas pode ocasionar para as comunidades afetadas por sua criação. Neste sentido, em termos de geração de renda e de melhoria da qualidade de vida das populações locais, a apologia ao turismo tem se consolidado como um dos principais argumentos para "conquistar" adeptos à criação destas áreas. Referências bibliográficas MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE (MMA). Gestão Participativa do SNUC. Áreas Protegidas do Brasil nº2. Brasília, 2004. SALES, R. Consultas Públicas & Conselhos Gestores de Unidades de Conservação-Relatório de Consultoria do Projeto PNUD BRA 00/009. Brasília: IBAMA, 2004.(não publicado). ZIMMERMAN, A.; RODRIGUES, C. G de Oliveira; GAZONI, J.; ANDRADE, J. Um olhar sobre os Parques Nacionais Brasileiros. Centro de Desenvolvimento Sustentável/ Universidade de Brasília. Brasília, 2005. (no prelo) JACOBI, P. Espaços Públicos e Práticas Participativas na Gestão do Meio Ambiente no Brasil. In: Sociedade e Estado / Departamento de Sociologia da Universidade de Brasília.Brasília, 2003. -------------------- |
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