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ANÁLISE DO NÍVEL DE GOVERNANÇA DOS PARQUES NACIONAIS E ESTADUAIS DA REGIÃO CENTRO-OESTE DO BRASIL Altair Sancho (UFRJ/IP/EICOS) O presente trabalho foi elaborado como atividade de conclusão da disciplina Gestão Ambiental e faz parte do projeto de Análise do Nível de Governança dos Parques Nacionais do Brasil, do Eixo de Pesquisa de Inclusão Social do Programa de Estudos Interdisciplinares de Comunidades e Ecologia Social (EICOS) da Universidade Federal do Rio de Janeiro. As questões concernentes à governança e à participação social em áreas protegidas são temas que, apenas recentemente, encontram-se presentes nos documentos oficiais de políticas públicas de meio ambiente no Brasil. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9985/2000), principal instrumento regulador de gestão e manejo de áreas protegidas, tem, entre seus objetivos, a conservação da biodiversidade, do meio ambiente e a promoção do desenvolvimento sustentável (MMA,2002). Entretanto, algumas dificuldades tem sido enfrentadas para a efetiva implementação de suas diretrizes, tanto em nível federal quanto estadual. Neste contexto, a presente pesquisa teve como proposta realizar uma análise situacional dos Parques Nacionais e Estaduais da região Centro-Oeste do Brasil, segundo a concepção de governança, com o intuito de apreender o grau de eficiência na gestão dessas áreas, o cumprimento de seus fins para a conservação da biodiversidade e dos recursos culturais agregados, além de subsidiar propostas de políticas públicas que auxiliem os processos participativos na criação e gestão de áreas protegidas. Tendo em vista que o conceito de governança está vinculado a representações sociais, portanto subjetivas e diversas, sua definição e aplicação não se baseiam em consenso teórico ou empírico. Para nortear as análises na pesquisa, foi adotado o conceito de governança expresso no Acordo de Durban , por este permitir sua aplicação a todos os níveis de gestão de áreas protegidas (regional, nacional e mundial), bem como priorizar os processos democráticos, a ética, a resolução de conflitos, a noção de responsabilidade e a inclusão social. Assim entendida, a governança, na gestão de Parques Nacionais brasileiros, foi analisada à luz das novas diretrizes apresentadas pela Lei 9.985 - que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) - que enfatiza a participação e o controle social na criação e gestão de Áreas Protegidas. Existe uma lacuna referente às metodologias para análise da gestão de áreas protegidas no Brasil, que se deve, em parte, à recente incorporação das questões socioambientais à agenda de conservação de áreas protegidas. Portanto, foi necessária a construção de metodologia específica que respondesse aos questionamentos da pesquisa. Os Conselhos gestores, os Planos de Manejo e as Consultas Públicas foram priorizados nesta pesquisa como espaços privilegiados para o exercício de participação. Desse modo, através de análise documental - visando compor um panorama do contexto regional no qual os parques nacionais e estaduais se inserem - foram levantadas as unidades da federação onde estas se localizam; decretos de criação; área; municípios envolvidos e biomas presentes. Para a coleta de dados sobre os Planos de Manejo, Conselhos gestores e Planos de ação, foram aplicados questionários aos gestores dos parques nacionais e estaduais por e-mail, fax e/ou realizada entrevista por telefone. Todos os resultados foram agrupados em tabelas, sintetizados em gráficos e analisados com relação à governança. Como fator de limitação da pesquisa destaca-se a dificuldade na obtenção de dados e a carência de informações documentadas atualizadas. Este fator revelou o ineditismo da pesquisa e reforçou a oportunidade do trabalho como subsídio às políticas públicas e como auxiliar na sistematização de dados sobre áreas protegidas nos níveis nacional, e, principalmente, estaduais. Desse modo o presente trabalho se caracteriza como instância de diálogo e troca de experiências e metodologias entre a academia, gestores, organismos governamentais e sociedade civil. De forma geral, os dados obtidos indicam que, nas unidades investigadas, o conceito e as práticas de governança ainda não se encontram presentes em toda a sua extensão. A maioria dos Parques Nacionais ainda não possui plano de manejo, conselho gestor e regimento interno, enfrentando sérios problemas como a falta de profissionais qualificados, incapacidade de fiscalização, ausência de infra-estrutura adequada, falta de sinalização e escassez de verbas para investimentos no parque. Concluímos que é de fundamental importância para a efetiva implementação das diretrizes apresentadas na Lei do SNUC e para a real proteção da biodiversidade e do meio ambiente brasileiros, a articulação das políticas, programas e projetos entre as esferas de governo e diferentes setores da sociedade civil (ong's, instituições de ensino e pesquisa, empresas privadas e comunidades locais), a consolidação desse Sistema, bem como a inclusão do tema governança nos processos participativos de criação e gestão de áreas protegidas do Brasil. Referências bibliográficas BRASIL.MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE (MMA): SISTEMA Nacional de Unidades de Conservação da Naturezaa - SNUC: Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000; decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002. 3ª ed. Aum Brasília - MMA/SBF, 2003.52P. V CONGRESO MUNDIAL DE PARQUES DE LA UICN - (Unión Mundial para La Naturaleza), Acuerdo de Durban. Durban, República de Sudáfrica, 2003. --------------------- |
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