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INSTRUMENTOS
ECONÔMICOS: Ana Lucia Camphora O papel das áreas protegidas como provedores de serviços ambientais essenciais ao bem estar das sociedades é tema de interesse que nos convida a rever a crença de que a UC de proteção integral, por seus componentes restritivos, contribui pouco ou quase nada com benefícios apropriados direta e indiretamente pela sociedade. Focalizo a inclusão social entendida como um objetivo de política ambiental, considerando perspectivas em que a implementação de instrumentos econômicos incorpora metas de conservação da diversidade biológica e de repartição justa e eqüitativa dos benefícios gerados pelas áreas protegidas. A valoração econômica dos recursos naturais permite a internalização desses benefícios pelas economias locais; por isso, arranjos institucionais orientados por uma integração da gestão ambiental a objetivos de inclusão social, merecem mais atenção das ciências humanas e sociais. Procedimentos alternativos à lógica das trajetórias sócio-ambientais predatórias dependem de transformações institucionais e da criação de instrumentos econômicos dirigidos para a incorporação da biodiversidade como elemento dinamizador das economias locais (Veiga & Ehlers, 2003). O ICMS-Ecológico é o primeiro instrumento econômico a retribuir explicitamente os serviços gerados pelos ecossistemas, no Brasil. A destinação de parte da receita do ICMS aos municípios, em função de sua área preservada, é regulada pelo desempenho de vários indicadores, que variam bastante em cada Estado. Monzoni & Sabbagh (2005) identificam excelentes resultados associados ao aumento no número e tamanho de áreas protegidas e recuperação de áreas degradadas, melhoria na qualidade da conservação e da infra-estrutura - como eletrificação, estradas, recursos hídricos -, apoio ao ecoturismo, além da disseminação de uma agenda ambiental municipal e de justiça fiscal. A capacidade dos ecossistemas em fornecer bens e serviços que atendam, direta e indiretamente, às necessidades humanas foi identificada na análise sócio-econômica da Estação Ecológica de Jataí (SP), por Santos etali (2000). Essas funções ecossistêmicas promovem importantes efeitos de regulação para o benefício das atividades agrícolas realizadas no entorno da unidade como bens difusos, de uso coletivo, apropriados pelas atuais e futuras populações locais. A pesquisa considerou quatro categorias de funções ambientais utilizáveis de forma sustentável: as funções de regulação - regulação climática, proteção da bacia de drenagem e prevenção à inundação e erosão do solo, fixação bioenergética, armazenamento e reciclagem de matéria orgânica, nutrientes e resíduos orgânicos e industriais, controle biológico, manutenção da migração e de habitats reprodutivos, e manutenção da biodiversidade; funções de suporte - silvicultura/agricultura/aqüicultura/recreação, e proteção à natureza; funções de produção - recursos genéticos, recursos medicinais, e matéria-prima para construção e trabalhos artesanais; e funções de informação - estética, científica e educacional. Alguns desses benefícios adquirem valor para comunidades locais a partir de sua mediação através de instrumentos econômicos de incentivo ou restrição e na implementação de mecanismos de compensação - tais como o ICMS-Ecológico e mercados para serviços ecossistêmicos, conforme sugere o relatório 'Payment for environmental services: Brazil', coordenado pela Vitae Civilis (2001). Este estudo considerou a produção e disponibilidade de água potável, regulação climática, potencial atual e futuro de biodiversidade, paisagens e fertilidade do solo. Essas 'externalidades positivas' dependem da manutenção ou do incremento da qualidade e da quantidade dos recursos naturais por 'provedores' locais - que podem habitar o entorno de unidades de conservação, áreas de amortecimento, corredores ecológicos ou mosaicos. O pagamento por esses serviços ocorreria como uma compensação por parte daqueles que usam e aproveitam tais benefícios, para aqueles que preservam e conservam esses recursos. O valor monetário seria obtido através da criação de mercado ou da compensação, na negociação entre provedores e beneficiários dos serviços prestados. Embora a valoração ambiental possa servir como guia na negociação entre as partes, o aspecto mais importante é a validação do serviço prestado e mecanismos legítimos de cobrança efetiva (May, 2005). Devido ao seu caráter intrínseco de benefício global e de bens públicos, a incorporação do valor da biodiversidade como parâmetro para a implementação de instrumentos econômicos implica em considerar benefícios em nível local, assim como o reconhecimento das condições em que as comunidades locais possam receber esses benefícios. Falhas nesses instrumentos resultariam em decisões particulares destrutivas da natureza; portanto, sua aplicação exige mobilização política da sociedade e um Estado efetivamente democratizado e capacitado para articulações com a sociedade civil (Pádua, 2001). No âmbito da gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos (Lei das Águas), as UCs podem contribuir para ampliar a perspectiva de direito do cidadão, nos comitês de bacia, com relação ao acesso à água como bem público - direito assegurado a todos de forma justa e eqüitativa. Maior diálogo interdisciplinar torna-se, assim, essencial para o alcance das metas que compõem a agenda comum firmada entre o governo brasileiro e a sociedade civil, na elaboração do Plano Nacional de Áreas Protegidas, a ser implementado até 2010 (CDB/UNEP, 2004). Refêrencias bibliográficas CDB/UNEP - Relatório da VII Reunião da Conferência das Partes da Convenção da Diversidade Biológica. UNEP/CDB/COP/7/21, 2004. MAY, P.H. (Coord.) - Valoração Econômica dos Recursos Naturais da Mata Atlântica: Estado da Arte. RJ, SOS Mata Atlântica, 2005. MONZONI, M. & SABBAGH, R.B. - Instrumentos para a sustentabilidade econômica de unidades de conservação. Relatório do Grupo Temático de Sustentabilidade Econômica do Fórum Nacional de Áreas Protegidas. Brasília, SBF-MMA/IBAMA/WWF/TNC/FUNBIO/CI, 2005. PÁDUA, J.A. - Produção, consumo e sustentabilidade: o Brasil e o contexto planetário. Trabalho apresentado na Conferência Internacional Sul-Sul - Globalização, Dívida Ecológica, Mudanças Climáticas e Sustentabilidade. Cotonou e Quidah - República do Benin, de 26 a 29 de novembro de 2001. SANTOS, J.E., NOGUEIRA PIRES, J.S.R, OBARA, A.T. & PIRES, A.M.Z.C.R. - Funções ambientais e valores dos ecossistemas naturais - estudo de caso: Estação Ecológica de Jataí (Luiz Antonio, SP), s.d. VITAE CIVILIS (Coord) - Payment for environmental services: Brazil. Ford Foundation/PRISMA, 2002. VEIGA, J.E. & EHLERS, E. - Diversidade biológica e dinamismo econômico no meio rural. In: MAY, P. H., LUSTOSA, M.C. & VINHA, V. - Economia do meio ambiente: teoria e prática. RJ, Ed. Elsevier, 2003. ----------------------- |
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