SISTEMA DE CO-GERENCIAMENTO APROPRIADO À COMPLEXIDADE DO MULTIUSO SUSTENTÁVEL DE ÁREAS PROTEGIDAS EM ZONAS COSTEIRAS

Antônio Marcos Muniz Carneiro
(Linha de Pesquisa em Gestão Ambiental da Produção - SAGE/COPPE/UFRJ)
Luiz Fernando Vieira
(ONG Associação de Meio Ambiente de Cabo Frio)
Ricardo Coutinho
(Instituto Estudos do Mar Almirante Paulo Moreira - IEAPM)

Contexto do trabalho e justificativa

Este trabalho encerra-se em uma proposição de co-gerenciamento do multiuso sustentável dos recursos marinhos de duas áreas protegidas em zonas costeiras da Bacia de Campos- litoral norte do Estado do Rio de Janeiro, a Reserva Extrativista Marinha do Arraial do Cabo e a Área de Proteção Ambiental Pau-Brasil. Situadas, respectivamente, no município de Arraial do Cabo e entre os municípios de Armação de Búzios e Cabo Frio, as áreas em foco constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável de acordo com a Lei do SNUC/2000. Criadas por força de decretos-lei, federal e estadual, a APA e a RESEXMAR encontram-se numa região avaliada com conceito de "Extrema Importância Biológica", o grau máximo de conservação da biodiversidade marinha no país. Seus ecossistemas marinhos são privilegiados pela ocorrência do raro fenômeno da "ressurgência" (upwelling), a subida bem próxima à costa de correntes frias vindas do pólo sul, ricas em nutrientes inorgânicos (nitratos, fosfatos e silicatos), que proporcionam a reprodução de microorganismos da cadeia trófica, proporcionando uma alta biodiversidade e piscosidade de seu bioma. A preservação desses dois territórios demarcados, apesar da sua qualidade ecológica atual, não está imune, entretanto, aos riscos sócio-ambientais contemporâneos. Segundo o relatório do Millennium Ecosystem Assesment (2005), hoje parecem evidenciar mudanças não-lineares nos ecossistemas, com importantes conseqüências para o bem-estar humano, podendo levar a pesca artesanal, ainda marcante para as populações da região, a perder a sua capacidade de reprodução social sob a influência de diferentes impactos antropogênicos na região de seu entorno (especulação imobiliária, turismo predatório, exploração petrolífera, sobrepesca, bioinvasão).

Para fazer frente à reversão desse cenário de degradação sócio-ambiental, passamos a postular um sistema complexo que sugere a inovação institucional adequada à utilização mais diversificada e equilibrada dos recursos dos ecossistemas das duas unidades de conservação. A sua operação consistiria em uma ocupação econômica alternativa para essas unidades de conservação que leve em conta a vocação cultural local para o mar como também o seu histórico potencial pesqueiro e de cultivo de organismos promovido pelo fenômeno da "ressurgência". O design proposto para esse sistema, baseado em uma rede de "stakeholders", alinha concepções arquitetônicas e paisagísticas à conexão entre as atividades de bioprodução/pesca, ensino/pesquisa, ecoturismo e monitoramento sócio-ambiental. Este estrutura-se em indicadores de sustentabilidade com objetivos mais amplos, tais como ecológicos, sociais, econômicos e institucionais, não restritos, somente, às dimensões biológicas e às limitações das espécies marinhas.Visando à auto-sustentabilidade desses sistemas complexos, a produção de alimentos em cada unidade poderá alcançar 12 ton/ano ou mais de mexilhões Perna perna, milhares de dúzias de ostras japonesas/Crassostrea gigas e vieiras/coquilles saint-jacques Nodipecten nodosus, e outros organismos bentônicos, além de iscas vivas e peixes comerciais.A sua infra-estrutura básica e operacional poderá valer-se da transferência da tecnologia off shore, empregada prioritariamente para a exploração de hidrocarbonetos, para a edificação de uma plataforma oceanográfica de multiuso (laboratórios de oceanografia e biologia marinha, câmara de observação submarina, banheiros químicos, abastecimento de energias solar e eólica, restaurante de frutos do mar etc.), fixada ao substrato fundo no interior de uma fazenda marinha.

Objetivos

O sistema socioecológico proposto visa proporcionar o emponderamento das comunidades tradicionais de pescadores das duas unidades de conservação costeira, por meio de um arranjo institucional compartilhado com múltiplos usuários que sustente uma bioprodutividade marinha com um máximo de rentabilidade.

Metodologia

A realidade complexa dessas organizações socioecológicas, percebida como algo sempre inacabado e incompleto, apresenta interações inextricavelmente múltiplas. Isso requer metodologias de projetação adaptativa em grau mais elevado de complexidade das interações. Diferentemente da linearidade da lógica clássica de causa-efeito e retro-ação, suas operações produzem efeitos que estão implicados no próprio processo que os gerou. Seus procedimentos realizam-se através de movimentos "recursivos", em constantes feedbacks de ação - reflexão - ação. De acordo com a concepção científica adotada, as abordagens, técnicas e ferramentas de pesquisa participativa em gestão dos recursos marinhos não são consideradas como formas semânticas imanentes, mas "eventos". Isso permite compreender a dimensão estruturante, e não estruturalista, das unidades de preservação do uso dos recursos naturais. No quadro das metodologias contemporâneas de pesquisa e gestão ambiental, a metodologia em foco sintetiza um conjunto de metodologias apropriadas ao movimento da complexidade, denominado por nós de "metodologia interativa". Ela proporcionaria ao planejamento, à transferência tecnológica e ao gerenciamento dessas unidades a interação entre os saberes endógenos e científicos por meio de um processo interativo constituído pela interlocução e pela interdisciplinaridade.

Reflexões Centrais para Políticas Públicas

Em primeiro lugar, salientamos que a incorporação dos novos padrões de gerenciamento do uso dos recursos naturais torna imprescindível a reflexão sobre a formação autoritária de nossa sociedade. A falta desse exercício poderá transformar em uma armadilha a metáfora da "Tragédia dos Bens Comuns" (Hardim): o acesso de usuários seria sempre problemático (desordenado e competitivo) por pressupor que os recursos naturais não pertencem a todos e a ninguém. Em segundo lugar, essa reflexão deve fazer-se acompanhar por uma revisão crítica à ciência convencional da gestão de recursos naturais, que se ajusta bem à promoção de um estilo de desenvolvimento predatório (business in liquidation), mas não ao uso sustentável (Vieira et al., 2005). Não se trata mais, apenas, de uma abordagem neoclássica da apropriação "física" dos recursos. Na economia predominante da atualidade, diferentemente, o que vem ocorrendo é uma generalização de encoloures em escala planetária (direitos de poluição, quotas individuais negociáveis no setor pesqueiro, direitos de propriedade de espécies geneticamente modificadas etc.). Pesquisas recentes, que têm procurado não confundir noções de livre acesso e de propriedade comum, poderão subsdiar as políticas públicas do País. Suas descobertas têm proporcionado o reconhecimento nas práticas tradicionais de manejo coletivo dos recursos renováveis uma atenção à variabilidade constitutiva de sistemas vivos, ao contrário de apropriações privadas que se orientam por injunções econômicas da racionalidade econômica.

Referências bibliográficas

MILLENNIUM ECOSYSTEM ASSESMENT: Ecosystem and Human Well-being: Synthesis Reports: http://www.millenniumassessment.org/en/, March, 2005.

VIEIRA, Paulo Freire; BERKES, Fikret; SEIXAS, Cristiana. Gestão Integrada e Participativa de Recursos Naturais: conceitos, métodos e experiências. Florianópolis: Secco/APED, 2005.